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domingo, 7 de junho

Serviços

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, também na formas da Lei Municipal n.º .6.623/2012 e Decreto Municipal n.º 568/2016. Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

SIC - SERVIÇO
DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

É fácil, rápido
e seguro. Utilize!

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Utilize o formulário ao lado para entrar em contato conosco. Se preferir, utilize a nossa central de atendimento, no número:
(51) 3662-8400

Atendimento ao cidadão

Av. Borges de Medeiros, 456
E-mail: comunicacao@santoantoniodapatrulha.rs.gov.br
Atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h
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Certidão / Declaração - SEPDE
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Certidões
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Consulta de Dívida do Contribuinte
D
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Departamento Municipal de Obras (DMO)
Departamento Municipal de Iluminação (DMI)
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Desmembramento de área
Doação de materiais
E
Emissão de licenças ambientais, declarações, certidões, alvarás florestais.
Especialidades nas Estratégias de Saúde da Família (ESF´s)
Escrituração Prestador
F
Fornecimento de materiais
Fisioterapia
Fracionamento de área
FAPS
Fundação Museu Antropológico Caldas Junior
H
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I
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Informações Urbanísticas
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L
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N
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O
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Protocolo
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R
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Regularização fundiária de imóveis rurais
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Regularização pela Lei Municipal n.º 7.725/2016
S
Setor de Assistência Farmacêutica
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Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Sala do Empreendedor: MEI
Sala do Empreendedor: JUCIRS - Módulo de licenciamento
Sala do Empreendedor: notas fiscais
Sala do Empreendedor: meio ambiente
Sala do Empreendedor: vigilância sanitária
Sala do Empreendedor: bombeiros
Sala do Empreendedor: espaço do fornecedor – compras públicas
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Sala do Empreendedor: mapa de oportunidades
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Sala do Empreendedor: coworking
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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
T
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Transporte Saúde
Trabalho e Inclusão Produtiva
Termo de Anuência
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Regularização pela Lei Municipal n.º 7.725/2016

Regularização pela Lei Municipal n.º 7.725/2016

O que é o serviço

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Regularização pela Lei Municipal n.º 7.725/2016

Como funciona?

Tem por objetivo a regularização de construções junto a prefeitura municipal para emissão de alvará de regularização e Carta de Habite-se. Para obter a aprovação de projetos é necessário seguir um conjunto de etapas e requisitos específicos de acordo com a Lei N.º 7.725/2016  municipais e o Plano Diretor.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço?

O órgão técnico da administração municipal examinará o projeto de regularização no prazo de dez dias úteis.

Como o cidadão pode solicitar esse serviço?

Online

O contribuinte deve fazer a solicitação através do Link

  • Acesse o serviço online
Requerimento de Obras

Requisitos / Documentos necessários

  1. Requerimento padrão específico para regularização, Anexo 01;
  2. Requerimento padrão específico para Carta de Habitação, Anexo 02;
  3. Cópia da Certidão ou Matrícula do Cartório de Rgistro de Imóveis em nome do requerente;
  4. Projeto Arquitetônico;
  5. Laudo Técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá atestar que a edificação está concluída, em condições habitáveis, possui estabilidade estrutural e instalações elétricas e hidrossanitárias de acordo com as NormasBrasileiras (no mínimo duas vias);
  6. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA – RS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul) ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do CAU – BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), devidamente quitados, emitidos pelo Responsável Técnico, de Regularização e Laudo;
  7. Declaração do proprietário referente à data de conclusão da obra, Anexo 03;
  8. Declaração de no mínimo 3 vizinhos, com cópia dos respectivos documentos de identidade e comprovantes de endereço, atestando a data de conclusão da obra, Anexo 04;
  9. Declaração de concordância do(s) vizinho(s) afetado(s), quando for o caso, com cópia dos respectivos documentos de identidade e propriedade do imóvel lindeiro, Anexo 05;
  10. No mínimo 2 (duas) fotos do imóvel, impressas coloridas, com tamanho mínimo de 10x15cm, resolução mínima de800x600-0,5 Megapixel, sendo uma com enquadramento da fachada principal e outra da fachada de fundos;
  11. Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, nos casos exigidos pela Lei Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul, e alterações posteriores;
  12. Certificado de conformidade das instalações dos elevadores, quando for o caso.

Arquivos

00-AUTORIZACAO-PARA-OBRA.doc
AUTORIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA OBRA
Manual-REQUERIMENTO-DE-OBRAS.pdf
MANUAL REQUERIMENTO DE OBRAS

Onde fica o serviço presencial

Mais informações relacionadas

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  • Avenida Borges de Medeiros, n.º 475, Cidade Alta.

  • Das 08h às 12h e das 13h às 17h
  • dea@santoantoniodapatrulha.rs.gov.br
  • (51) 3662-8580 / WhatsApp (51) 998156985

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