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terça-feira, 10 de dezembro

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Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, também na formas da Lei Municipal n.º .6.623/2012 e Decreto Municipal n.º 568/2016. Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

SIC - SERVIÇO
DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Utilize o formulário ao lado para entrar em contato conosco. Se preferir, utilize a nossa central de atendimento, no número:
(51) 3662-8400

Atendimento ao cidadão

Av. Borges de Medeiros, 456
E-mail: administrativo@santoantoniodapatrulha.rs.gov.br
Atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h
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Sala do Empreendedor: espaço do fornecedor – compras públicas
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Sala do Empreendedor: Microcrédito
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Empresas Penalizadas

Nome Fantasia: Jhonatan Bagatoli - ME / Inova Digital Ltda.

CNPJ: 22.992.632/0001-11

Dados da contratação com a empresa penalizada:

Processo Licitatório: Pregão Eletrônico n.º 014/2018

Contrato: Contrato de Fornecimento de Materiais n.º 152/2018

Dados do Procedimento Administrativo (PAE):

Processo Administrativo Especial n.º Processo Administrativo Especial n.º 07/2019

Portaria n.º Portaria n.º 1.084, de 22 de maio de 2019

Objeto:

Apurar a responsabilidade da empresa, acerca do descumprimento de contrato de fornecimento de materiais nº 152/2018, que teve seu prazo de vigência expirado em 31/12/2018, com a não entrega do item “1” – Piscina de bolinha, pela a empresa contratada, conforme nota de empenho n.º 2018/12874, a qual foi anulada, conforme nota de anulação n.º 2018/1201, conforme notificação extrajudicial n.º 002/2019.

Descrição:

Pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração suspenso pelo período de 01 (um) ano e 6 (seis) meses e que seja aplicada multa de 8% (oito por cento) sobre o valor devidamente atualizado do contrato, que totaliza o montante de R$ 346,70 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).

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