ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Para a solicitação do ITBI, deverão ser apresentados, conforme o caso:

• Documentos pessoais (RG e CPF) do comprador ou adquirente e, quando necessário, dos cônjuges;
• Instrumento particular ou público de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão de direitos;
• Carta de adjudicação ou arrematação, quando decorrente de processo judicial ou extrajudicial;
• Contrato de financiamento do imóvel firmado com a instituição financeira, quando houver;
• Documentação referente à partilha de bens, nos casos de dissolução de sociedade conjugal ou divórcio com transmissão onerosa;
• Documentação de arrolamento ou inventário, no caso de cessão de direito hereditário;
• Certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data de emissão de até 30 dias;
• Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), quando se tratar de imóvel rural;
• Georreferenciamento do imóvel, quando aplicável;
• Mapa de localização do imóvel;
• Outros documentos poderão ser solicitados pela Administração Tributária quando necessários à análise do negócio.