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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

Prefeitura realiza Audiência Pública sobre projeto de pavimentação de ruas

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22/10/2018

Com o objetivo de dar transparência, bem como de ouvir a comunidade sobre um grande projeto de infraestrutura para Santo Antônio da Patrulha, a prefeitura realizou uma Audiência Pública na última quarta-feira (17/10).

Atendendo exigências legais, a audiência tratou do projeto para pavimentação de ruas, por meio de financiamento do Badesul, aprovado pelo Legislativo em 08/01/2018. A aprovação aconteceu após reunião entre executivo e legislativo, onde todas etapas foram apresentadas e discutidas pelos participantes.

Na ocasião, os secretários de Planejamento e Gestão, Ferúlio José Tedesco e da Administração e Finanças, Cleia Airoldi e os técnicos das referidas pastas apresentaram o orçamento e o cronograma de execução das obras, bem como o estudo e esclarecimento para lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Ferulinho explicou que vários trâmites legais devem ser cumpridos para que o projeto seja aprovado, o contrato para receber os recursos seja assinado, seguido da abertura da licitação de empresa para execução da obra. “O processo interno de licitação foi iniciado no mês passado e após vencermos esta etapa, que pode ainda levar mais 90 dias, as obras devem ser iniciadas”.

O servidor Alexandre Paes falou que a contribuição de melhoria é um tributo a ser cobrado quando o ente estatal promove uma obra pública e que dela decorra valorização imobiliária. Ou seja, por meio dessa obra, o proprietário, sem nada ter feito, é beneficiado por um acréscimo de valor ao seu imóvel.

A contribuição de melhoria foi criada pelo Decreto-Lei nº 195, de 24/02/1967. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82 também trataram sobre a matéria, bem como, a própria Constituição Federal de 1988 criou a competência para instituição desse tributo. A cobrança deste tributo possui como limite total, a despesa realizada com a obra e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. Caso seja apurada valorização imobiliária, após a conclusão da obra, o Município poderá cobrar a contribuição de melhoria dos imóveis beneficiados.

“Além de toda legislação existente que trata sobre o tributo, é necessário a edição de lei municipal específica para cada obra a ser realizada”, explica Paes.

O secretário Ferulinho disse que, as vias contempladas neste projeto visam a mobilidade urbana e que, independente da aprovação do projeto para cobrança da contribuição de melhoria, a pavimentação das ruas será realizada. “Com certeza, trata-se de um projeto muito importante, o maior que o município já teve, relacionado à infraestrutura, onde a população como um todo será beneficiada”.

 

 

Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF  Secretaria Geral de Governo, Planejamento e Gestão – SEGPG 

Fonte: ACS-PREFASAP

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