A norma determina a renovação automática, até 31 de janeiro de 2023, de todas as licenças ambientais, autorizações e alvarás florestais com vencimento entre três de abril de 2020 e 14 de setembro deste ano. A prorrogação se faz necessária, pois os prazos estavam suspensos devido à pandemia da COVID-19, através de decreto assinado em 26 de junho de 2020.

O novo decreto revogou a suspensão dos prazos. Como, legalmente, é preciso dar o período de 120 dias para a renovação, os empreendedores passam a ter este tempo para apresentação dos documentos e informações necessárias para renovar a licença.

A partir de 31 de janeiro de 2023, a validade das licenças ambientais volta a ser regulamentada pelo determinado na Lei Municipal nº 4.608/2004.