O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi prorrogado até o dia 20 de dezembro

04/10/2023

Atenção, Patrulhense!

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi prorrogado até o dia 20 de dezembro.

Se você ou sua empresa possui dívidas tributárias, como IPTU e ISS, ou não tributárias junto à Prefeitura, chegou a oportunidade de regularizar sua situação.

Com o REFIS, você consegue pagar seus débitos com anistia de 100% da multa de mora e dos de juros de mora, incidindo sobre o débito apenas a correção monetária.

Para fazer a sua renegociação, você precisa comparecer pessoalmente à Prefeitura. O benefício é válido apenas para pagamento à vista e para débitos lançados até o exercício de 2022, independente de estarem inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

O benefício do REFIS não atinge o ISS (Imposto sobre Serviços) de empresas optantes pelo regime unificado de tributos e contribuições - Simples Nacional.

No caso de impostos que já estejam parcelados, a concessão do percentual de descontos atinge somente as parcelas vincendas e as vencidas não pagas.

Aproveite esta oportunidade!

Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF

Fonte: ASCOM

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