Fiscalização solicita a limpeza de terrenos baldios na cidade

26/11/2015

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha, através da Secretaria da Gestão e Planejamento vem solicitar aos proprietários de terrenos baldios que façam a limpeza de suas propriedades. O Setor de Fiscalização e Posturas vem recebendo inúmeras denúncias e reclamações de moradores e também da Câmara de Vereadores sobre o assunto.

De acordo com artigo 29, do Código de Posturas (Lei 2.674/93), é dever do proprietário manter seu terrenos limpos, capinados e drenados, sob pena de multa no valor de 175 URM, equivalente, até 31/12/2015 a R$ 528,50.

O Setor de Fiscalização é responsável pela notificação dos proprietários, que, depois de notificados tem o prazo de 15 dias para realizar a limpeza.

Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPDE

Fonte: ACS/PMSAP

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