Empresário, conheça as mudanças no processo para aderir ao Simples Nacional

11/07/2023

Empresário, se você deseja aderir ao Simples Nacional, saiba que, a partir de agora, não é mais necessária a apresentação imediata do alvará de localização e funcionamento para ingresso ou reingresso no sistema.

Conforme o Decreto Municipal nº 196/23, empresas que desejarem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passam a ter o prazo de 180 dias para apresentação do documento. O prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que seja feito pedido fundamentado e protocolado no município.

Esta é mais uma medida para desburocratizar e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade.

Acredite no desenvolvimento!

Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPDE

Fonte: ASCOM

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