Penalizações

CPF/CNPJ	Empresa	Licitação	Início	Fim
09.568.832/0001-83	JANE CAMPOS GONÇALVES & CIA LTDA	Tomada de Preço - 2018/1	12/03/2024	12/03/2025
Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 01 (um) ano e que seja aplicada multa de 8% (oito por cento) sobre o valor devidamente atualizado do contrato, que totaliza o montante de R$ 29.491,61 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), pela empresa J. Campos Gonçalves Construções Eireli, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.568.832/0001-83, situada na Rua Herminio Martins, n.º 52, Bairro Capão da Areia, Osório, RS.
Anexos	PORTARIA 907/2024
11.428.285/0001-82	A S CARDOSO E CIA LTDA ME	Pregão Presencial - 2019/6	08/01/2024	08/01/2024
Aplicar à empresa C.P. dos Santos Transportes, pena de advertência, em razão das causas constantes na Notificação Extrajudicial n.º 032/2019, em conformidade com o artigo 87, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, bem como previsto no Contrato de Prestação de Serviços n.º 064/2019, Cláusula VI – Responsabilidades da Contratada, nos itens 6.1, 6.5, 6.7 e 6.11, na Cláusula VII – Das Penalidades, item 7.1, alínea “d”.
Anexos	PORTARIA N.º 039/2024
28.200.188/0001-30	LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES EIRELI	Pregão Presencial - 2018/20	08/01/2024	08/01/2024
Aplica penalidades em decorrência do Processo Administrativo Especial n.º 029/2019, relativo à Portaria n.° 2.617, de 04 de dezembro de 2019, à empresa L.B.D.C. Distribuidora de Transportes Eireli.
Anexos	PORTARIA N.º 046/2024
20.474.900/0001-88	C RIFFEL COMERCIAL ME	Pregão Eletrônico - 2018/15	04/01/2024	04/01/2025
Determinar a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração suspenso pelo período de 01 (um) ano e que seja aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devidamente atualizado do contrato, que totaliza o montante de R$ 403,11 (quatrocentos e três reais e onze centavos).
Anexos	PORTARIA 029/2024
09.110.229/0001-53	VENER PEREIRA DE SOUZA	Pregão Eletrônico - 2018/48	25/10/2023	25/10/2023
Determinar a pena de ADVERTÊNCIA à empresa Vener Pereira de Souza., inscrita no CNPJ sob n.º 09.110.229/0001-53, situada na Rua Teixeira de Freitas, n.º 342, 1.º e 2.º andares, Bairro Santo Antônio, Porto Alegre, RS, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos	PORTARIA N.º 2.411/2023
11.018.062/0001-47	ADISUL COMERCIAL LTDA	Pregão Eletrônico - 2018/39	25/10/2023	25/10/2023
Art. 1.º Determinar a pena de ADVERTÊNCIA à empresa Adisul Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 11.018.062/0001-47, situada na Avenida B, n.º 350, bairro Altos da Alegria, Guaíba, RS, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos	PORTARIA N.º 2.410/2023
08.155.646/0001-50	RAFAEL NUNES DE ANDRADE - ME	Pregão Eletrônico - 2017/23	02/05/2023	02/05/2023
Aplicar à empresa Rafael Nunes de Andrade ME, pena de advertência, decorrente do atraso na entrega de itens constantes na Nota de Empenho n.º 2018/7455, em conformidade com o artigo 87, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, bem como previsto na Ata de Registro de Preço, item 7.1, na Cláusula VII – Das Penalidades, alínea “c”, e de acordo com o apurado no Processo Administrativo Especial n.º 05/2019, instaurado pela Portaria de n.º 623, de 20 de março de 2019.
Anexos	Portaria 1219/2023
18.176.492/0001-36	Anelise Ritter Henrich & Cia Ltda	Pregão Eletrônico - 2017/23	09/01/2023	09/06/2024
Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, cumulada com a multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 854,35 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Anexos	Aplica Penalidade às Empresa Anelise Ritter Henrichi & Cia Ltda.
11.428.285/0001-82	A S CARDOSO E CIA LTDA ME	Concorrência Pública - 2012/46	26/04/2022	26/04/2024
Determinar a inidoneidade da empresa, bem como a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 2 (dois) anos, cumulada com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 437.761,28 (quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).
Anexos	PORTARIA 1.539/2022
10.898.905/0001-84	V.A. MULLER ME	Dispensa de Licitação - 2012/16	09/11/2021	09/11/2021
Determinar o pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por dia de atraso, tendo como referência de valor o empenho n.º 2016/5936, para 4 (quatro) dias de atraso, sendo de 29 de julho a 1.º de agosto de 2018, totalizando R$ 137,56 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), à empresa V. A. Muller, inscrita no CNPJ sob n.º 10.898.905/0001-84, situada na Avenida Coronel Victor Villa Verde, n.º 658, Apto. 01, no município de Santo Antônio da Patrulha, RS, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos	PORTARIA 3790/2021
03.191.328/0001-20	CONSULFARMA INFORMÁTICA LTDA	Tomada de Preço - 2012/40	06/09/2021	06/09/2022
Suspensão do pagamento mensal, até que possa atender todo o contrato cumulada com a multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 49.771,65 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), à empresa Consulfarma Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 03.191.328/0001-20, situada na Praça José Cassemiro Chichon, n.º 407, Bairro Jardim Maria Luiza, no município de Cascavel, PR, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos	PORTARIA 3.050/2021
519.068.300-10	FA RECURSOS HUMANOS LTDA	Pregão Eletrônico - 2017/29	16/08/2021	17/08/2026
Determinar a inidoneidade, bem como a suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, cumulada com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 63.412,10 (sessenta e três mil, quatrocentos e doze reais e dez centavos), à empresa F. A. Recursos Humanos Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 12.399.533/0001-77, situada na Avenida Coronel Flores da Cunha, n.º 1.320, Sala 607, Bairro Vila Imbui, no município de Cachoeirinha, RS, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos	PORTARIA 2854-2021
951.308.290-34	CVS Construções Ltda	Dispensa de Licitação - 2015/16	24/06/2021	24/06/2022
Suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha, pelo período de 1 (um) ano, cumulada com a multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 41.339,22 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).
Anexos	Portaria 2299/2021
23.420.241/0001-95	ANTÔNIO JACINTO RODRIGUES BORGES - ME	Pregão Eletrônico - 2017/5	16/03/2021	16/03/2026
Determinar a inidoneidade, bem como a suspensão do direito de licitar de contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha, pelo período de 5 (cinco) anos, cumulada com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 940,53 (novecentos e quarenta reais e cinqüenta e três centavos).
Anexos	PORTARIA 1.180/2021
14.360.508/0001-05	ARENA INFORMÁTICA LTDA - ME	Pregão Eletrônico - 2018/6	16/03/2021	16/03/2021
Multa de 0,5% por dia de atraso, totalizando 2,5 (dois e meio por cento), correspondendo ao valor total de R$ 1.379,45 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme Empenhos 2018/5967, 2018/5974 e 2018/5975.
Anexos	PORTARIA 1.179/2021
08.001.411/0001-03	TECNICON CONSTRUÇÃO EIRELI - ME	Tomada de Preço - 2014/15	15/03/2021	15/03/2022
Suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha, pelo período de 1 (um) ano, cumulada com a multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 109.893,08 (cento e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e oito centavos), à empresa Tecnicon Construção Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 08.001.411/0001-03, situada na Rua Usílio Tonetto, n.º 650, no bairro Imigrantes, na cidade de Turvo, SC, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos	PORTARIA 1.151/2021.
375.447.301-82	Osvanil matias mendes	Leilão Público - 2015/15	18/08/2020	18/08/2020
Pena de advertência, decorrente do não pagamento por bem arrematado no leilão realizado nesta Prefeitura Municipal, no dia 26 de dezembro de 2016, em conformidade com o artigo 87, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com o apurado no Processo Administrativo Especial n.º 03/2017, instaurado pela Portaria de n.º 657/2017.
Anexos	PORTARIA 1.796/2020
93.988.921/0001-95	TURBO	Pregão Eletrônico - 2016/8	13/08/2020	13/08/2025
inidoneidade da empresa, bem como a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período o de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 183,93 (cento e oitenta e três reais e noventa e três centavos).
Anexos
04.652.288/0001-30	PAGANELA & PAGANELA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME	Pregão Eletrônico - 2017/22	12/08/2020	12/08/2025
Determinar a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período o de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 571,12 (quinhentos e setenta e um reais e doze centavos), à empresa Paganela & Paganela Representações Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 04.652.288/0001-30, situada na Avenida Militar, n.º 5.141, Centro, na cidade de Vacaria, RS, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos	Portaria 1.732/2020
02.456.116/0001-65	ESTAÇÃO ESPORTE	Pregão Eletrônico - 2014/12	08/06/2020	07/06/2025
Suspensão do direito de licitar e contratar com este Município pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante, devidamente atualizado, correspondendo ao valor de R$ 89,03 (oitenta e nove reais e três centavos).
Anexos	PORTARIA N.º 145, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 PORTARIA N.º 1.276, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
20.438.684/0001-15	PFG COMERCIAL	Pregão Eletrônico - 2016/24	20/05/2020	19/05/2021
Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato, correspondendo ao valor de R$ 288,11 (duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos).
85.247.385/0001-49	PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	Pregão Eletrônico - 2016/14	20/05/2020	19/05/2025
Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato, correspondendo ao valor de R$ 78,07 (setenta e oito reais e sete centavos).
07.055.987/0001-90	INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA - ME	Pregão Eletrônico - 2014/34	20/05/2020	19/05/2025
Determinar a inidoneidade da empresa, bem como a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato , correspondendo ao valor de R$ 324,50 (trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).
14.186.341/0001-08	RODRIGO CARDOSO DA SILVA - ME	Pregão Eletrônico - 2015/15	20/05/2020	19/05/2022
Que a empresa seja declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período de 02 (dois) anos e que seja aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, correspondendo ao montante de R$ 166.304,89 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos).
10.376.365/0001-79	LEONARDO DE OLIVEIRA MACHADO	Pregão Eletrônico - 2016/5	20/05/2020	19/05/2025
Que a empresa seja declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período de 05 (cinco) anos e que seja aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, correspondendo ao montante de R$ 623,74 (seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).
08.235.569/0001-48	carlos L da rosa construtora	Pregão Presencial - 2015/4	17/03/2020	16/03/2023
Determinar a inidoneidade da empresa, bem como a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período o de 03 (três) anos e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 216,19 (duzentos e dezesseis reais e dezenove centavos), à empresa Carlos L. da Rosa Construtora, inscrita no CNPJ sob n.º 08.235.569/0001,48, situada na Rua da Servidão, n.º 186, Agasa-RS, a partir da publicação desta Portaria.
20.898.295/0001-72	MONICA REGINA WIEBELING STRECK ME	Pregão Eletrônico - 2016/6	16/03/2020	15/03/2023
Determinar a inidoneidade da empresa, bem como a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha enquanto perduraram os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que houver o ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes após decorrido o prazo, não superior a 3 (três) anos e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do objeto do contrato, que importa em R$ 249,46 (duzentos e quarenta e nove reais com quarenta e seis centavos), à empresa Mônica Regina Wiebeling Streck Me., inscrita no CNPJ sob n.º 20.898.295/0001-72, situada na Rua Domingos Stefanelo, n.º 162 – sala 02, no bairro Arco Iris, Cruz Alta/RS, a partir da publicação desta Portaria.
09.568.832/0001-83	JANE CAMPOS GONÇALVES & CIA LTDA	Tomada de Preço - 2013/24	16/03/2020	15/03/2022
Determinar a inidoneidade da empresa, bem como a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha enquanto perduraram os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que houver o ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes após decorrido o prazo, não superior a 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do objeto do contrato, que importa em R$ 56.048,2 (cinqüenta e seis mil, quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), à empresa Jane Campos Gonçalves & Cia Ltda –EPP, inscrita no CNPJ sob n.º 09.568.832/0001-83, situada na Rua Zona Rural, s/n.º, no bairro Capão da Areia, Osório/RS, a partir da publicação desta Portaria.
14.190.355/0001-03	SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.	Pregão Eletrônico - 2014/40	06/03/2020	05/03/2025
Determinar a inidoneidade da empresa, bem como a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período o de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 398,52 (trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta em dois centavos), à empresa Space Informática e Móveis para Escritório Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 14.190.355/0001-03, situada na Rua Dr. Antonino Sena Figueiredo, n.º 113, no bairro Santa Tereza I, Barbacena, MG, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos
20.898.295/0001-72	MONICA REGINA WIEBELING STRECK ME	Pregão Eletrônico - 2016/10	22/01/2020	22/01/2020
Determinar a inidoneidade da empresa, bem como a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública de Santo Antônio da Patrulha pelo período o de 03 (três) anos e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, correspondendo ao valor de R$ 93,32 (noventa e três reais e trinta e dois centavos), à empresa Mônica Regina Wiebeling Streck ME., inscrita no CNPJ sob n.º 20.898.295/0001-72, situada na Rua Domingos Stefanelo, n.º 162, sala 2, no bairro Arco Íris, Cruz Alta, RS, a partir da publicação desta Portaria.
Anexos

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