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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

Legislação - Serviço de Inspeção Municipal

Lei Municipal 8.427 de 06 de dezembro de 2019

 

Decreto 307, de 26 de dezembro de 2019 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 8.427, de 6 de dezembro de 2019, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Santo Antônio da Patrulha (SIMSAP) e dá outras providências.

 

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