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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

Legislação - Serviço de Inspeção Municipal

Lei Municipal 8.427 de 06 de dezembro de 2019

Decreto nº 014, de 26 de janeiro de 2021 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 307 de 2019

Decreto nº 206, de 27 de agosto de 2020 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 307 de 2019

Decreto nº 197, de 18 de agosto de 2020 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 307 de 2019

Decreto nº 114, de 13 de maio de 2020 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 307 de 2019

Decreto nº 307, de 26 de dezembro de 2019 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 8.427, de 6 de dezembro de 2019, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Santo Antônio da Patrulha (SIMSAP) e dá outras providências.

 

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