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Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, também na formas da Lei Municipal n.º .6.623/2012 e Decreto Municipal n.º 568/2016. Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
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(51) 3662-8400
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Fica determinada a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração, pelo período de 1 (um) ano, cumulada com a multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, junto à empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, inscrita no CNPJ sob n.º 88.814.199/0001-320001-83, que incide em um montante de R$ 29.491,61 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), a ser pago em virtude do descumprimento às cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais n.º 002/2021, em decorrência do Processo Administrativo Especial n.º 010/2023, previsto na Portaria n.º 110/2023.