Procon de Santo Antônio oferece gratuitamente Código de Defesa do Consumidor

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22/06/2016

A Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha, por meio do  Procon de Santo Antônio da Patrulha informa que, exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são distribuídos gratuitamente pelo órgão, em única versão.

A Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Os estabelecimentos que ainda não possuem o exemplar podem comparecer ao Procon para realizar a retirada. O Procon de Santo Antônio fica na Rua Cel. Vitor Villa Verde, nº126, no prédio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (SMTDS) e atende das 9h às 15h.

Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS 

Fonte: ACS/PMSAP