Prefeitura e Brigada Militar intensificarão a fiscalização em locais públicos no final de semana

31/07/2020

As equipes de fiscalização da Prefeitura, juntamente com a Brigada Militar, intensificarão nos próximos dias as fiscalizações nas praças, parques e vias públicas do Município, com objetivo de restringir aglomerações e garantir que os protocolos de Distanciamento Controlado sejam respeitados pela população. Quem for flagrado nas praças ou em locais públicos gerando aglomeração, descumprindo o decreto poderá ser imediatamente multado, além de responder cível e criminalmente conforme prevê o art. 268 do Código Penal: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.”
Relembramos, ainda, que conforme art. 18 do Decreto Municipal N° 145/2020: “Ficam interditadas, no território do Município praças e parques públicos, exceto para quando realização de alguma ação de Saúde Pública, desde autorizado pelo Poder Público”.

Por isso reforçamos: SE PUDER, FIQUE EM CASA!

Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPDE  Gabinete do Prefeito 

Fonte: ACS-PREFASAP