Organizações da sociedade civil terão que cumprir legislação pra receber recursos da administração pública.

17/03/2022

Dezenas de representantes de organizações da sociedade civil participaram da capacitação oferecida pela prefeitura sobre o novo regime jurídico das parcerias com a administração pública. O evento foi realizado na Câmara de Vereadores no último sábado (18/03), com a orientação da Dra. Margere Rosa de Oliveira, assessora jurídica, vinculada ao Direito Público, há mais de 37 anos. Margere, que é patrulhense e já foi assessora do Município, proferiu a palestra de forma voluntária, segundo ela, com o objetivo de auxiliar o prefeito Daiçon Maciel da Silva, bem como a comunidade patrulhense.

Na abertura, o prefeito explicou que o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 visa à utilização adequada do recurso público. Pediu que seja feita uma reflexão sobre onde realmente deve ser investido o recurso público.

Margere explicou que as exigências são muitas para a efetivação das parcerias, mas que o princípio básico é o interesse público e recíproco. “Ou seja, não pode ser interessante apenas para a entidade, mas sim, para a coletividade”, afirmou. Reforçou de que não basta mais às entidades solicitarem ao Legislativo e esse solicitar ao prefeito.

Ela descreveu uma série de instrumentos que devem ser analisados para que a parceria possa acontecer, e destacou a previsão orçamentária e financeira entre os mais importantes. Elencou todos os documentos que as entidades deverão possuir para tentar acessar aos recursos e lembrou que sob hipótese alguma, entidades privadas ou com fins lucrativos se enquadrarão nesse regime jurídico.

Um aspecto positivo destacado por Margere sobre a Lei Federal nº 13.019 se refere à possibilidade de integração, pois as entidades podem montar projetos em rede. Disse ainda, que outras alternativas podem ser estudadas para que administração pública colabore com as organizações da sociedade civil, mas quando se tratar de parceria, realmente a 13.019 tem que ser observada e cumprida.

A servidora Mariza Artur, da Secretaria Geral de Governo, Planejamento e Gestão lembrou aos presentes que as entidades podem contar com outras fontes de recursos, como o Siconvi (Sistemas de Convênios da União), entre outros. Ela disse que a secretaria está à disposição para ajudar aqueles que se interessarem no cadastramento de projetos.

Procuradoria Geral do Município 

Fonte: ACS-PMSAP