Nova oportunidade para pagamento de contas em atraso com o Município

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06/12/2019

A prefeitura de Santo Antônio da Patrulha oferece uma nova oportunidade para pagamento de contas em atraso com o Município com anistia de multas.  O prazo para pagamento encerra até o dia 20 de dezembro.

A secretária da Administração e Finanças, Cléia Airoldi explica que com a Lei Municipal n° 8.406/2019, serão beneficiados todos os contribuintes com débitos que se encontrem em instância administrativa ou judicial. A anistia é válida para todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa.

A medida visa oferecer uma nova condição para o contribuinte ficar em dia e, ao mesmo tempo, ter o ingresso dessa importante receita para a manutenção dos serviços da prefeitura, conforme a secretária.

Os benefícios neste caso, não abrangem o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, oriundo de empresas optantes pelo Regime Unificado de Tributos e Contribuições – Simples Nacional e os débitos tributados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS.

Nos casos em que o contribuinte possua parcelamento, é concedida anistia da multa de mora e remissão dos juros de mora no percentual de 100% somente das parcelas vincendas e vencidas não pagas.

 O pagamento referente ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e ISS deve ser efetuado por economia ou atividade, tendo como prioridade os exercícios ou meses de competência mais antigos. Mais informações pelos telefones: 3662.8565, 3662.8458 e 3662.8453.

Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF 

Fonte: ACS-PREFASAP