Lei 7.725 permite a regularização de construções

10/07/2017

O secretário Geral de Governo, Planejamento e Gestão, Ferúlio José Tedesco está chamando a atenção da população sobre a possibilidade de fazer a regularização de construções. O secretário explica que com a Lei 7.725/2016, muitas adequações podem ser efetivadas e destaca a importância desta medida. “A regularização das construções clandestinas e irregulares é uma necessidade urgente, pois com a falta dessa providência todos perdem, os proprietários e o Município”. Ele orienta que mais informações podem ser obtidas na secretaria, pelo telefone 3662.8580.

Conforme Ferulinho, a Lei apresenta a possibilidade aos proprietários de imóveis realizarem a sua regularização da forma mais ampla possível, garantindo a estes o acesso aos benefícios da formalidade, ao mesmo tempo em que são exigidos laudos técnicos de profissionais habilitados que garantam a habitabilidade e segurança das edificações.

“A regularização dos imóveis possibilita aos proprietários o direito também ao Alvará de Localização e Funcionamento para comércios, beneficiando principalmente as micro e pequenas empresas, que geram receita ao Município, emprego e sobrevivência a muitas pessoas que vivem na informalidade”, salienta o secretário.

Outra justificativa apontada pelo secretário sobre a importância das regularizações está relacionada à contenção do crescimento desordenado da cidade, melhoria das condições de habitabilidade, evitar o uso inadequado de áreas de risco e proteger o meio ambiente. Para tanto, o secretário argumenta que também é preciso conscientizar os proprietários, que pretendam erguer novas construções, para que procedam formalmente com a prévia aprovação do projeto junto a Prefeitura antes de iniciar uma obra.

A Lei 7.725 pode ser acessada no site da prefeitura  www.pmsap.com.br, no link A Prefeitura/Plano Diretor.

Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPDE 

Fonte: ACS-PMSAP