Certidões de Dívida Ativa de Santo Antônio serão encaminhadas para protesto cartorial

25/03/2015

O protesto cartorial é uma medida que o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o Ministério Público e o Ministério Público de Contas, com a colaboração da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) adotaram como forma de valorização ao “bom pagador” e dar agilidade ao processo de cobrança de impostos e créditos não tributários, evitando uma maior demanda junto ao Judiciário.

A partir do dia 1° de abril, as Certidões de Dívida Ativa do Município (CDA’s) serão encaminhadas para protesto cartorial. A Prefeitura informa e solicita aos contribuintes que tenham débitos junto à Fazenda Municipal e que não queiram que seus débitos sejam levadas a protesto, que procurem a Administração Municipal para quitação, parcelamento ou reparcelamento no horário normal de atendimento (das 12h30 às 18h30) da Prefeitura Municipal.

Cabe ainda informar que a atualização cadastral é de responsabilidade do contribuinte.

Procuradoria Geral do Município 

Fonte: ACS/PMSAP