Município regulariza pagamento de férias indevidas a servidores

28/11/2018

A prefeitura, através da secretaria da Administração e Finanças está regularizando o pagamento de férias de alguns professores que receberam antecipadamente de forma indevida. Conforme explica a secretária Cléia Airoldi alguns servidores receberam férias regulamentares sem o período aquisitivo completo de um ano e assim se repetiram sucessivamente até o ano de 2018.

Em virtude do novo sistema da folha de pagamento, bem como de exigências da legislação trabalhista, não é possível a concessão antecipada de dos pagamentos de férias. Frente a essa situação e na forma dos Decretos ora citados, no recesso escolar de 2019, ficarão em recesso, mas sem receber férias regulamentares, pois receberam antecipadamente, a fim de regularizar sua situação funcional.

Os Decretos Municipais 1710/2012 e 270/2013 estipulam que o período de férias dos profissionais da educação deve, preferencialmente, ser gozados com o recesso escolar, e para os profissionais que não tem período aquisitivo, devem ficar em recesso, mas à disposição da Administração Municipal.

A partir de janeiro de 2013 não foram concedidas férias antecipadas para os profissionais que ingressaram a partir de 2012, contudo, não foram corrigidas as concessões antecipadas para os servidores que ingressaram antes desse ano, o que, obrigatoriamente deve ser feito agora.

Para entender melhor:

Por exemplo, o servidor que entrou em maio de 2011, só teria direito a férias em maio de 2012, porém, recebeu as férias em janeiro junto com os outros professores. Ou seja, o servidor só tinha 07 meses de trabalho e não 12, como determina a lei. Não deveria ter sido liberado, mas como o sistema da Folha era alimentado manualmente, aceitava os dados, mesmo estando errado. Agora, com o sistema E-Social, do governo federal não é mais aceito, pois o certo é só ter férias após 12 meses de trabalho.

Secretaria Municipal da Educação - SEMED 

Fonte: ACS-PREFASAP