Aprovado projeto que atualiza a Lei do Transporte Público Coletivo

24/04/2018

“É um grande avanço para Santo Antônio da Patrulha, uma conquista importante para o município no que se refere ao transporte público coletivo”. A frase é do secretário das Obras, Trânsito e Segurança André Randazzo dos Reis sobre a aprovação do projeto de lei nº 269/2017, que altera o texto da lei do transporte público Coletivo Municipal. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (23/04).

O secretário conta que o projeto visa à melhoria do transporte público coletivo de passageiros em vários aspectos, como a segurança, acessibilidade, disponibilidade do serviço, entre outros.

Pela nova lei, a idade média dos coletivos, deverá ser de oito anos (máximo de 12 para a área urbana e 15 para linhas do interior). Pela lei antiga, a idade exigida dos veículos era de 20 anos. Além disso, pelo menos todos os veículos que atendem a área urbana devem ter acessibilidade para deficientes.

A ampliação de linhas também será prevista, com a inclusão do transporte aos domingos, na área urbana, que hoje não existe. Outra mudança importante é a possibilidade de inclusão do transporte seletivo (lotação), que é mais uma alternativa de transporte público à disposição da comunidade.

Deco explica que o Município já possuía a lei que rege o transporte público, porém estava defasada, do ano de 2006. “Fizemos a atualização de acordo com a Lei Federal, contratamos uma empresa para fazer levantamento e apresentar estudo das adequações. É importante destacar que empresas de Santo Antônio da Patrulha e de qualquer outra parte do Brasil poderão participar da licitação futura. O que queremos é que a população tenha um transporte público de qualidade e que a Administração Municipal possa cobrar efetivamente por isso”, disse. Pela nova lei, a empresa vencedora da licitação que não cumprir as cláusulas do contrato estará sujeita a penalidades, multa, o que, segundo o secretário irá favorecer o trabalho da fiscalização.

O projeto sofreu apenas uma emenda, que inclui a possibilidade de que em caso de linha deficitária comprovada, a empresa poderá receber concessão de auxílio ou subsídio.

O secretário agradeceu aos vereadores que entenderam a importância deste projeto. Ele diz que uma audiência pública será realizada, onde a população poderá se manifestar inclusive sobre itinerários e em seguida será aberta a licitação.

Secretaria Municipal das Obras, Trânsito e Segurança - SEMOT 

Fonte: ACS-PREFASAP

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