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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

Paguei Quero Nota

 

A Campanha “Paguei Quero Nota” de 2016, já está em vigor em Santo Antônio da Patrulha. A inscrição para a edição deste ano segue até o dia 04 de agosto.

Podem participar da Campanha, escolas públicas e privadas, com sede no município, e entidades sem fins lucrativos de assistência social, culturais e educacionais, constituídas há no mínimo um ano na cidade.

Para se inscrever, as instituições devem encaminhar uma solicitação via protocolo para a Secretaria Municipal de Finanças, contendo os seguintes documentos:

  • Para as escolas, ata de eleição do Diretor.
  • Para as entidades, Estatuto Social, devidamente registrado, comprovando que não possui fins lucrativos e que se encontra legalmente constituída, há no mínimo um ano, CNPJ atualizado e ata de eleição do Presidente.

Serão aceitas notas, cupom fiscal de máquinas registradoras, autorizadas pela fiscalização do ICMS, nota fiscal de prestação de serviço, recibo de pagamento autônomo, preenchido com os dados do emitente.

Todas as notas e recibos devem ser provenientes de empresas com a inscrição do ICMS no município de Santo Antônio da Patrulha ou possuírem filial na cidade.

As escolas e entidades irão receber cartelas, de acordo com o valor entregue em notas fiscais e recibos.  As instituições deverão entregar, obrigatoriamente, lotes fiscais de até R$ 5 mil, com a respectiva soma. Os documentos fiscais deverão ser entregues, mensalmente, até o dia 30 de cada mês, na Secretaria Municipal de Finanças. As cartelas deverão ser preenchidas, obrigatoriamente, como nome, CPF, RG, telefone e endereço completo.

Ao final da campanha, serão sorteados três aparelhos televisores para os consumidores. As instituições também receberão premiação, porém, em dinheiro, de acordo com o valor de notas e recibos entregues.

A apuração da Campanha termina no dia 18 de novembro de 2016. O sorteio ocorre no dia 16 de dezembro, às 15h, no saguão da Prefeitura.

A Campanha “Paguei Quero Nota” tem o objetivo de promover o aumento da arrecadação de tributos pela exigência da nota. Além disso, conscientizar contribuintes de que cooperar com o município faz parte do exercício da cidadania, promover a justiça tributária e apoiar entidades filantrópicas.

Nesta página, estão disponíveis a Lei nº 7.654 de julho de 2016 e o Decreto nº 516, de julho de 2016, que regulamentam a Campanha.